ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 25-10-2000.

Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze e horas quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Giovani Gregol, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quadragésima Nona e Qüinquagésima Sessões Solenes que, juntamente com a Ata da Octogésima Sétima Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Cyro Martini, o Projeto de Resolução nº 060/00 (Processo nº 2518/00); pelo Vereador Hélio Corbellini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/00 (Processo nº 2879/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 084/00 (Processo nº 2959/00); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 197/00 (Processo nº 2874/00). Também, foi apregoada a Emenda Popular nº 01, apresentada conjuntamente pela Associação Comunitária Barro Vermelho, pela Associação de Moradores da Chácara do Banco e pela Associação Comunitária Núcleo Esperança, ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00 (Processo nº 2757/00). Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Henrique Teitelbaum, Presidente da Associação Brasileira de Odontologia, que discorreu sobre o transcurso, hoje, do Dia do Cirurgião-Dentista, examinando questões relativas à saúde bucal dos brasileiros e comentando ações que estão sendo desenvolvidas no sentido de promover a prevenção de doenças orais e viabilizar uma maior valorização dos profissionais da Odontologia. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Pedro Ruas, Clênia Maranhão, Elói Guimarães e Lauro Hagemann manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Henrique Teitelbaum, que agradeceu as manifestações dos Senhores Vereadores em relação ao tema abordado por Sua Senhoria em Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 6ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 035, 036, 037, 038 e 039/00, discutidos pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, Renato Guimarães, João Carlos Nedel, Carlos Alberto Garcia e Giovani Gregol. Após, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, aditado pelo Vereador Paulo Brum, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão e modificação na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 193 e 196/00; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/00. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jorge Cruz, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pela Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento da Suplente Lenora Ulrich em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Também, foi apregoada Declaração firmada pela Suplente Iole Kunze, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. A seguir, o Vereador Paulo Brum afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/99, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezenove votos SIM, seis votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Paulo Brum, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Juarez Pinheiro e Carlos Alberto Garcia e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Lauro Hagemann e Helena Bonumá, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, este com Declaração de Voto, Décio Schauren, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Giovani Gregol e Jorge Cruz e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Hélio Corbellini, João Motta e Juarez Pinheiro. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 156/99, o Vereador Eliseu Sabino cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Paulo Brum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 010/00, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e um votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Giovani Gregol e Jorge Cruz e tendo optado pela Abstenção o Vereador Luiz Braz. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 073/00, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Cláudio Sebenelo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 018/00. A seguir, foi apregoada a Emenda Popular nº 02, de autoria de moradores do Bairro Restinga, ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00 (Processo nº 2757/00). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 049/00, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Cláudio Sebenelo. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores José Fortunatti, Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, e Ervino Besson, ex-Vereador. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 062/00. Na ocasião, o Vereador João Motta afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 063/00. Em continuidade, a Vereadora Helena Bonumá manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/99, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Clênia Maranhão. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 041/00. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 172/00 (Processo nº 2930/00 - Moção de Solidariedade aos profissionais de Educação Física, por sua preocupação com o "Projeto Amigos da Escola"), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia; de nº 171/00 (Processo nº 2929/00 - Sessão Solene comemorativa ao Dia da Brigada Militar), de autoria do Vereador Pedro Américo Leal; de nº 173/00 (Processo nº 2941/00 - Requer autorização para representar a Câmara Municipal de Porto Alegre no Congresso Gaúcho de Cooperativismo e Associativismo, em Nova Petrópolis - RS, de vinte e seis a vinte e nove de outubro do corrente, com pagamento de diárias), de autoria do Vereador Décio Schauren; de nº 175/00 (Processo nº 2943/00 - Requerem autorização para representar a Câmara Municipal de Porto Alegre no XI Congresso Nacional dos Executivos de Finanças, em Porto Alegre, nos dias vinte e seis e vinte e sete de outubro do corrente, com pagamento de taxa de inscrição), de autoria dos Vereadores Adeli Sell e João Carlos Nedel; de nº 176/00 (Processo nº 2946/00 - Moção de Solidariedade ao Aeroclube do Rio Grande do Sul, pelos prejuízos sofridos com o tornado ocorrido na madrugada do dia quinze de outubro do corrente), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro. Foi aprovado Requerimento do Vereador Paulo Brum, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 196/00 (Processo nº 2865/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 177/00 (Processo nº 2968/00 - Requerem autorização para representar a Câmara Municipal de Porto Alegre no XII Festival de Turismo de Gramado e no VIII Salão de Turismo do Rio Grande do Sul, em Gramado - RS, de nove a doze de novembro do corrente, com percepção de diárias e passagens), de autoria dos Vereadores Adeli Sell e João Carlos Nedel. Foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/00 (Processo nº 2747/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 179/00 (Processo nº 2976/00 - Período de Comunicações em homenagem ao grupamento gaúcho do Exército Brasileiro que, por designação da Organização das Nações Unidas - ONU, garantiu a pacificação do Timor Leste), de autoria da Mesa Diretora, por solicitação do Vereador Pedro Américo Leal. Às dezessete horas e vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum, Nereu D’Avila e Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores Nereu D’Avila e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Henrique Teitelbaum, Presidente Nacional da Associação Brasileira de Odontologia, Seção Rio Grande do Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos. Assunto: Dia do Cirurgião-Dentista.

O SR. HENRIQUE TEITELBAUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente o Ver. João Carlos Nedel que teve a gentileza de nos convidar para esta Sessão em que nós, comemorando o Dia do Cirurgião-Dentista Brasileiro, estamos aqui para transmitir a nossa mensagem e, ao mesmo tempo, fazer um breve relato do que é a Associação Brasileira de Odontologia e o que se faz pela Odontologia neste País.

Em primeiro lugar, parabenizo a todos os cirurgiões-dentistas do Rio Grande do Sul e do Brasil que, nesta data, comemoram o seu dia. Há dois ou três dias, alguns colegas me perguntavam se nós, cirurgiões-dentistas, temos alguma coisa a comemorar. Eu dizia que, apesar das dificuldades, apesar do contexto nacional que atravessamos, nós temos o que comemorar, porque começamos a colocar a Odontologia na rua, começamos a levar a Odontologia a todos os cidadãos brasileiros que a merecem como parte integrante da saúde. Hoje, não se pode falar em saúde, se não falarmos em saúde bucal, e é isso que nós propugnamos. E este é um dos principais apelos que nós gostaríamos de fazer aos nobres Vereadores, no sentido de que tivessem conhecimento do que é Odontologia, de como ela é importante e precisa receber apoio para que chegue a todos os cidadãos brasileiros, não só àqueles aquinhoados pelos recursos financeiros.

A Associação Brasileira de Odontologia tem tido uma conduta de levar sempre, a todos os lugares, a necessidade e o seu apoio para que seja tratada a saúde bucal de todos os brasileiros. Hoje mesmo está sendo assinado um convênio entre o Ministério da Saúde - pela sua Coordenadoria de Saúde Bucal e com a presença do Sr. Ministro da Saúde - e a Associação Brasileira de Odontologia, no sentido de se fazer um levantamento epidemiológico da saúde bucal no Brasil, de tal maneira que tenhamos um retrato muito fiel do que é a saúde bucal, sem nos basearmos apenas em dados de dez ou quinze anos atrás.

Esse quadro mudou. Mudou pelo esforço de alguns setores, mas nós precisamos ainda, Srs. Vereadores, do apoio de todos os Senhores, especialmente aqui em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e, por extensão, no Brasil, através de programas que são montados. Atualmente, temos um programa de combate ao câncer de origem bucal, que é a quarta causa de morte por câncer no Brasil, e que está crescendo. Se não tomarmos medidas sérias nesse sentido, infelizmente, chegaremos a dados catastróficos. Este dado que trago para os senhores não é um dado levantado por nós, mas é um dado internacionalmente conhecido e publicado nas revistas internacionais. Nós precisamos mudar este quadro! E para isso, nesta data em que se comemora o Dia do Cirurgião-Dentista, pedimos o empenho de todos que têm algum poder decisório neste País, para que estejam alerta a essa catástrofe que, se não for tratada, vai causar enormes prejuízos, irreversíveis à população brasileira.

Por outro lado, existe um dito popular de que cárie não mata, por isso não é tratada. Cárie mata, sim! Cárie leva ao óbito! Nós precisamos tratar a cárie, nós precisamos evitar que a cárie se instale, precisamos ter prevenção na Odontologia, o que é muito mais barato, inclusive, custa menos ao Estado e custa menos ao bolso do cidadão. O apelo que fazemos, como Presidente Nacional da Associação Brasileira de Odontologia - que pela primeira vez é ocupada por um gaúcho - é no sentido de que precisamos trabalhar para mudar este quadro de saúde bucal que está imperando há muito tempo no Brasil. Precisamos, por esta razão, contar com o apoio de todos vocês.

Quero agradecer bastante, do fundo do meu coração, ao Ver. João Carlos Nedel, pela possibilidade que nos dá de trazer esses dados aqui nesta Sessão da Câmara de Vereadores. Tenho certeza de que aqueles que ouviram esses dados aqui relatados não ficarão imunes a um trabalho dedicado à Odontologia. Nós, da Associação Brasileira de Odontologia, seja em nível local, em nível estadual, em nível regional, ou em nível nacional, estamos sempre dispostos a colaborar com os Poderes constituídos, no sentido de se resgatar a saúde bucal do povo brasileiro, para que seja considerada - como é de fato e de direito - como parte integrante da saúde total.

Agradeço a todos pela atenção dispensada. Agradeço ao Sr. Presidente da Mesa, que nos permitiu este espaço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Câmara tem a grande honra de receber o Professor Henrique Teitelbaum, o maior dirigente da Odontologia brasileira, justamente no Dia do Cirurgião-Dentista. Em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que componho, juntamente com os Vereadores João Dib e Pedro Américo Legal, além de dar boas-vindas ao Professor Henrique queremos, também, cumprimentar efusivamente todos os cirurgiões-dentistas do nosso País pelo magnifico trabalho, que estão fazendo, em prol da saúde no País.

Ainda domingo, Prof. Henrique, estava eu na Cidade de Pelotas e fui gentilmente abordado por uma aluna da Faculdade de Odontologia que estava fazendo campanha para a prevenção do câncer bucal naquela Cidade. E agora o Senhor vem nos informar que o câncer bucal é a quarta causa mortis por câncer no Brasil. O Senhor precisava ver a alegria daquela jovem - ainda estudante - pela causa, demonstrando, assim, que será uma profissional consciente dos seus propósitos e da finalidade espetacular que é a Odontologia.

Por isso, sinta-se cumprimentado em nome da Bancada do PPB, bem como todos os cirurgiões-dentistas pelo seu dia. Parabéns! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaríamos de nos congratular com a Associação Brasileira de Odontologia - Seção RS e pela oportunidade que o Dr. Henrique nos deu de falar neste dia tão importante para a população brasileira, “O Dia do Cirurgião-Dentista”.

Nós ficamos felizes que a Tribuna Popular seja utilizada de uma forma tão objetiva e de tanta relevância para o povo brasileiro, principalmente para aquelas camadas mais pobres, para os trabalhadores, os assalariados que são, realmente, aqueles que têm a menor possibilidade de acesso a um tratamento preventivo ou a um tratamento direto de recuperação bucal para evitar o problema de câncer. Como o fumo, por exemplo, que provoca tantas doenças e nós não temos a proibição necessária para que a nossa juventude não o utilize de forma tão liberal.

Os convênios relatados pelo Senhor, também nos trazem bastante satisfação, eles são muito importantes para atingir essas camadas mais necessitadas. Os programas realizados por essa entidade são muito importantes para o povo brasileiro. Nós temos informação de que o Brasil é um dos países que mais cárie possui no mundo, o que nos entristece e muito.

Então, intervenções como essa, convênios e programas como esse, estimulado por essa entidade, sem dúvida, vêm trazer um grande benefício no tratamento da saúde bucal. Meus parabéns a essa entidade. Meus parabéns ao Dr. Henrique, em nome do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dar o meu abraço ao Dr. Henrique Teitelbaum, Presidente Nacional da Associação Brasileira de Odontologia e, por extensão, queria dar um grande abraço ao Dr. Marcos Túlio Mazzini Carvalho, brilhante Presidente da Associação Brasileira de Odontologia - Seção RS.

Dr. Teitelbaum, o Senhor, realmente, aborda um dos assuntos da maior atualidade e importância, não só pela ocorrência de câncer em relação à boca, pulmões, laringe, que são extremamente freqüentes no fumante, mas, especialmente, quanto à sua prevenção.

Nós fizemos um trabalho, que hoje funciona a pleno vapor, para pacientes especiais, lá no Hospital Conceição, e vimos que esses pacientes eram hipercinéticos, tinham pneumonias, abscessos pulmonares e mediastinites que eram causas freqüentes de mortes nessas pessoas que, em geral, são indefesas.

A instalação, através de anestesia geral, de tratamento completo de toda a arcada dentária superior e inferior e, por seção, de cada um desses pacientes, está levando a zero a mortalidade e a uma morbidade muito menor. Esse é um trabalho magnífico, maravilhoso, que é feito no Hospital Conceição. A odontologia está nos prestando esse fantástico trabalho, com o milagre da ortodontia, do tratamento de canal e de grande passo adiante na terapêutica, no tratamento odontológico, chamado de prevenção, mas, principalmente, o ensino nas escolas, através da prevenção, através da escovação dos dentes e de toda a área que os envolve, a gengiva.

Temos a relatar a experiência na nossa Vila Floresta, onde temos uma nova geração de crianças com número abaixo daquilo que a Organização Mundial de Saúde prevê para cárie, mostra-se a importância do seu trabalho, a importância disso que o senhor nos trouxe, hoje, e, principalmente, o orgulho que nós temos de ter na nossa Seção do Rio Grande do Sul, da Associação de Presidentes de Odontologia, dentistas dessa ordem e, principalmente, dessa seriedade científica com que aborda um tema tão importante num País como o Brasil.

Esta tarde de hoje foi muito feliz para mim. Agradeço.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do Partido Democrático Trabalhista cumprimento o Dr. Henrique Teitelbaum e em seu nome toda essa categoria profissional, cirurgiões-dentistas que têm ao longos dos anos em nosso País prestado tão relevantes serviços e orgulhado tanto os brasileiros, particularmente nós, os gaúchos.

Tive a oportunidade, Dr. Henrique Teitelbaum, de ter muitos contatos com o Conselho Regional de Odontologia - CRO - e o Conselho Federal de Odontologia – CFO - na condição de advogado. Sei do trabalho profícuo, sei do trabalho importante dessas Entidades. Sei do seu trabalho pessoal e confio que essas Entidades tenham sempre, como tiveram até hoje, o cuidado com a ética no exercício da profissão, o cuidado com a sociedade e as manifestações adequadas quando a sociedade precisa dessas entidades. Meus cumprimentos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos, assim como as demais Bancadas, neste dia do Cirurgião-Dentista, cumprimentar a Associação Brasileira de Odontologia, Seção do Rio Grande do Sul, pela presença de seu representante nesta Casa. Quero dizer que foi muito importante o seu pronunciamento para que nós, os Vereadores, possamo-nos lembrar da necessidade, da luta do mundo público pelo fortalecimento de uma política de saúde bucal. O fato de nós trazermos aqui essa questão, no Dia do Cirurgião-Dentista, essa realidade se constitui também num elemento de divulgação da necessidade de ampliação da política pública para essa área. É preciso que nós, Vereadores de todas as bancadas, estudemos com mais profundidade quando formo-nos referir à questão da saúde pública e também, à questão da saúde bucal. É muito importante do meu ponto de vista pessoal, porque temos hoje em votação nesta Casa - no Dia do Cirurgião-Dentista - um projeto que se refere às exigências do controle do flúor da água mineral de Porto Alegre. Essas iniciativas, como outras iniciativas, devem ser tomadas por esta Casa para que possamos contribuir para a melhoria da política de saúde bucal de Porto Alegre.

Queria parabenizar a Associação Brasileira de Odontologia - Seção Rio Grande do Sul, pelo desempenho, pelas ações, pelas exigências que têm sido feitas por sua entidade em nossa sociedade, e dizer também que eu acredito que a melhoria de uma política pública, na área da saúde bucal, também passa por uma intervenção maior, por um grau de exigência maior, não apenas da sociedade civil, como o Senhor faz através da sua entidade, mas de todos nós políticos, independente de sermos ou não da área da saúde. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, pela Bancada do PTB, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PTB, quero cumprimentar o Prof. Dr. Henrique pela manifestação que traz, porque com isso adverte para uma das questões talvez das mais importantes do ponto de vista da saúde, que é a saúde bucal.

Mas lia, Professor, há um ano e pouco, uma manchete num dos jornais de maior circulação no País, que dizia que nós brasileiros somos um País de desdentados. Bem, isso evidentemente dá a dimensão, dá o horizonte da gravidade por que passa essa área da saúde pública. É nesse sentido que queremos cumprimentar os cirurgiões-dentistas no seu dia, uma categoria profissional tão importante e tão indispensável à saúde da nossa população. Então receba de parte de nossa Bancada a saudação e as preocupações com essa área tão importante da Medicina, que é a Medicina bucal, enfim, a importância das questões ligadas à saúde da boca e dos dentes, não só do ponto de vista da saúde, mas também do ponto de vista de outras funções, como a da comunicação: a pessoa, para se comunicar, para estabelecer relações no convívio social, precisa estar com os dentes, com a saúde bucal em condições, o que está afeto àqueles que neste dia comemoram o seu dia, o Dia do Cirurgião-Dentista. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento. Fala pela Bancada do PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, prezado Dr. Henrique Teitelbaum, esta tarde me é duplamente grata: por reencontrar um velho companheiro de lides estudantis universitárias juntamente com sua esposa, Dra. Sueli, e pelo fato de ele estar representando, hoje, aqui nesta Sessão, a Associação Brasileira de Odontologia. Merecem os nossos cumprimentos os cirurgiões-dentistas no seu dia, sobretudo pelo alerta de que nós, homens públicos, devemos dar todo o apoio – e isso não é mais do que nossa obrigação - a esse importante setor da saúde pública. A saúde humana começa pela ingestão dos alimentos, o que começa pela boca. É por aí que as coisas devem ser consideradas.

Nada mais natural do que se fazer um alerta: a cultura brasileira, de um modo geral, ainda vê o dentista como um ente diferente. Isso está mudando graças aos avanços tecnológicos, científicos que estão sendo feitos, mas é um longo e tenaz trabalho de persistência no sentido de dirimir essa característica. Penso que os dentistas estão conseguindo isso. Parabéns pelo comparecimento e sobretudo pela data, e que nós tenhamos a sensibilidade de poder, aqui, modestamente, ajudar nisso que foi solicitado, que é contribuir para que as coisas melhorem. Parabéns. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Dr. Henrique Teitelbaum está com a palavra para fazer suas considerações finais.

O SR. HENRIQUE TEITELBAUM: Muito obrigado, Sr. Presidente, eu saio daqui, hoje, muito feliz. Gostaria de agradecer profundamente todas essas manifestações. Se algum sucesso temos alcançado no nosso trabalho, certamente esta manifestação de V. Ex.^as para nós, hoje, é o coroamento de um trabalho que estamos fazendo. Penso, modestamente, dentro da nossa inexperiência em falar para edis tão importantes, que conseguimos passar o nosso recado, que era o nosso objetivo: comemorar o Dia do Cirurgião-Dentista, sim, mas passando o recado no sentido de sensibilizar os poderes constituídos para a Odontologia. Isso se conseguiu, aqui, pela boa vontade demonstrada e pelas manifestações, e faz com que eu saia daqui muito feliz, comemorando o Dia do Cirurgião-Dentista. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós agradecemos ao Dr. Henrique Teitelbaum, Presidente Nacional da Associação Brasileira de Odontologia, pela sua presença no dia em que comemoramos o Dia Nacional do Cirurgião-Dentista.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h49min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h52min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

6ª SESSÃO

PROC. 2757/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/00, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexos.

PROC. 2758/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexo.

PROC. 2759/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexo.

PROC. 2760/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexo.

PROC. 2761/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/00, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC, para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial, que trata do Orçamento 2001 para o Município de Porto Alegre.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, uma definição. O que é mentir? Mentir é falar contra o que se pensa para enganar. Quem não está pensando diferente do que escreve, não está mentindo. O que é o Orçamento? O Orçamento é a lei que fixa as despesas e orça as receitas para o ano seguinte, feita depois que a Câmara aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias e define quais os parâmetros a serem obedecidos no Orçamento do Município. E tivemos uma Lei aqui que foi sancionada por S. Ex.ª o Sr. Prefeito, no dia 20 de julho, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001.

Vou fazer um resumo dos números que foram analisados por todos nós Vereadores, mas comento os números que mais me chamaram a atenção.

Começo dizendo que a previsão orçamentária da Prefeitura para o próximo ano, na Administração Centralizada, é de 1 bilhão e 17 milhões de reais. Acho que é uma fraca previsão, não corresponde à realidade. Não sei se estão querendo enganar os Vereadores, por isso não estou dando qualificativo para a previsão orçamentária, a previsão de receitas.

O IPTU, como já foi dito e reiterado aqui, é 65 milhões e 400 mil reais, até o dia 31 de agosto, mas o Ver. Juarez Pinheiro informava que agora, em outubro, já teríamos 75 milhões de reais, o que supera as previsões que eu fazia de que daria 81 milhões de reais, mas deve dar 83 milhões de reais.

Para o ano que vem estão previstos menos de 81 milhões de reais. Está meio esquisito este valor.

O ISSQN para este ano foi previsto em 121 milhões e 850 mil reais. Para o ano que vem a previsão é de 138 milhões e 950 mil reais.

Até 31 de agosto do corrente, já foram arrecadados, 101 milhões e 500 mil reais, o que me leva a afirmar que serão arrecadados, até o final do ano o montante de 150 milhões e muito mais até.

O total de Fundo de Participação dos Municípios este ano estava previsto em 21 milhões de reais Para o ano que vem, há uma previsão de 27 milhões de reais. Só que, em 31 de agosto do corrente, já foram arrecadados 23 milhões e 507 mil reais; o que, tranqüilamente, me permite dizer que serão arrecadados cerca de 35 milhões de reais, muito mais do que estava previsto para o ano que vem.

Até parece que a Prefeitura pretende andar para trás. Imposto de Renda na Fonte, neste ano, estava previsto em 16 milhões de reais, e foram previstos, para o ano que vem, 24 milhões e 270 mil reais. Mas, em agosto, havia sido arrecadados, 21 milhões de reais, o que me permite afirmar, com tranqüilidade, que serão arrecadados, no ano 2001, o montante de 31 milhões de reais, isso é dinheiro do Governo Federal também.

A Lei Kandir, neste ano, 9 milhões e 410 mil reais. Para o ano que vem, a previsão é de 9 milhões e 500 mil reais. Até agosto deste ano, foram arrecadados o valor de 9 milhões e 336 mil reais. Posso afirmar que serão arrecadados 12 milhões e 500 mil reais - 3 milhões de reais a mais do que se pretende para o ano que vem.

O total de ICMS, para este ano, é de 128 milhões e 230 mil reais. Para o ano que vem, 159 milhões e 700 mil reais.

Permitam-me dizer que, na arrecadação até agosto do corrente, a Prefeitura vai arrecadar 165 milhões de reais, sem considerar o aumento do ICMS, hoje, na taxa de energia elétrica. Vai dar mais de 165 milhões de reais, isso quer dizer que, neste ano, vão arrecadar mais do que pretendem arrecadar no ano que vem.

O IPVA, então, é gritante: 44 milhões e 500 mil reais neste ano. E 44 milhões e 500 mil reais, no ano que vem. Só que até agosto do corrente ano, já se tinha arrecadado 50 milhões de reais.

Acho difícil chegar a essa conclusão aqui; ou vai diminuir a frota de veículos de Porto Alegre, ou o Dr. Olívio vai baixar o valor de IPVA. Isto, sim, é um mistério: as receitas de capital, neste ano, estão previstas em 71 milhões e 760 mil reais. Para o ano que vem: 83 milhões e 334 mil reais. Até agosto do corrente ano já, haviam sido arrecadados, nesta rubrica, 16 milhões de reais.

Todos os anos a Prefeitura faz essa trama nessa receita de capital. Quando o Prefeito entregou o Orçamento deste ano, eu disse: “Mas, Prefeito, de novo, veio!”. Ele e o Secretário da Fazenda prontamente ficaram bem felizes porque já iam-me bater: “Não, mas o Senhor não sabe que, no ano passado, o Governo Federal impediu os empréstimos que viabilizariam as receitas de capital?” Eu disse que sabia, mas que ele me explicasse os outros anos; meia dúzia de anos atrás, a cada ano, as receitas de capital nunca se realizaram.

São aquelas receitas que depois o Tribunal de Contas diz que “os créditos abertos por excesso de arrecadação que não se realizam farão com que, no ano que vem, as contas sejam rejeitadas”. Mas não rejeitam.

Recebi agora a resposta ao Pedido de Informação, assinado pelo Prefeito José Fortunati, porque o outro está em férias, não sei onde ele anda. O Prefeito Fortunati assinou com atraso, mas assinou. Lança algumas luzes sobre o IPTU, porque brigamos aqui quando afirmo que lançaram a carga geral do Município.

A carga geral é o todo. Tudo o que tem de IPTU a ser lançado foi lançado. E, realmente, lançaram 132 milhões de reais. Mas eu pedi o segundo, o terceiro e o quarto lançamento. Veio a resposta do terceiro e quarto lançamento. O segundo eu não tenho.

O Prefeito Fortunati diz que os valores totais dos lançamentos adicionais de IPTU, referentes às relações três e quatro, emitidas em maio e julho corrente, são de 1 milhão e 844 mil reais e, mais o valor de, 6 milhões e 450 mil reais, respectivamente.

Os lançamentos adicionais da taxa de lixo, nessas mesmas relações, são 567 mil e 394 mil reais, respectivamente. Portanto, aparentemente, isso deveria somar. É a primeira vez que dão uma explicação. Eu perguntava por que o Secretário, que já me ouviu dizer tantas vezes que não fechavam as contas da carga geral de impostos no Município e os valores apresentados... mas ele não apresentou.

Essas relações dizem respeito a lançamentos decorrentes de alterações. É verdade que alteração pode ser para mais ou para menos; inclusões sempre são para mais, porque inclusões são aqueles prédios que tiveram seus “habite-se” no ano anterior e são lançadas na metade do ano, em diferentes meses. São inclusões; que se somam. São fruto de fiscalização executada pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Essa fiscalização executada pela Secretaria Municipal da Fazenda foi a que os Agentes Fiscais afirmavam, há três anos, que 155 milhões de UFIR’s, em IPTU foram lançadas, que era para o Prefeito ler e os Vereadores lerem, e eu disse que tinha lido. Outros Vereadores, que eu saiba, não tinham lido e nem o Prefeito.

Ou, ainda, (Lê.) “...decorrentes de pedido de revisão de valores, solicitados pelos contribuintes. Estas alterações e revisões implicam, conseqüentemente, em cancelamento dos valores anteriormente lançados.”

Todos que aparecem nos nossos gabinetes – gabinetes de qualquer Vereador - reclamam que, de repente, eles estão cobrando alterações de cinco anos atrás. Alterações referentes a cinco anos eles estão cobrando mais. E quanto à revisão, eventualmente, eles devem atender alguém.

Eu, por exemplo, quando fui fazer a escritura do meu imóvel, o único que eu tenho, um apartamento, a Prefeitura disse que eu tinha dois estacionamentos de alvenaria e me impôs taxas para eu pagar o imposto de transmissão de dois estacionamentos de alvenaria. Eu fui lá, com todo o meu passado de Assessor de Engenheiro, Secretário de Obra, e disse que eu não tinha nada de alvenaria. A Prefeitura foi lá e olhou, é o estacionamento ao luar e ao sol, mas disse que era de alvenaria e eu tive que pagar, porque a Prefeitura assim queria.

Ele ainda me chama a atenção para o fato de que os valores acima expostos não estão levando em conta a possibilidade de desconto de 20% que o contribuinte pode usufruir, efetuando o pagamento do seu tributo à vista. É verdade, isso sai em cada uma das alterações.

Então, Sr. Presidente, ao encerrar, para testar a boa vontade do PT, eu estou solicitando, já que eu ouvi o Ver. Renato Guimarães afirmar, que assinariam junto comigo, para que o Tribunal de Contas examine as contas do IPTU. Eu vou testar a seriedade com que isso é afirmado. Eu estou, até, com uma cópia para cada um dos Vereadores do PT ler o que eu estou pedindo. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer ao Ver. João Dib que nós sempre assinaremos qualquer documento para fiscalizar as contas da nossa Prefeitura, sem problema algum, porque, quem não deve, não teme.

Eu também quero citar e copiar a frase dita pelo Ver. João Dib há pouco aqui: “Mentira é falar contra o que se pensa para enganar.” É isso Vereador? Pois, nós estamos vendo isso correr frouxo pela Cidade. Ontem eu recebi a visita de um cidadão no meu gabinete que dizia ser Delegado representante da Saúde e que queria saber acerca dos 13% destinados para a Saúde. Peguei toda esta documentação que as senhoras e os senhores estão vendo aqui que é o Orçamento da Administração Centralizada e das autarquias e os dados, os cálculos, os levantamentos que eu fiz, como outros Vereadores também fizeram, pegaram a caneta, pegaram a máquina de somar e fizeram os seus cálculos. Mostrei a este cidadão como se faziam esses cálculos, qual era o valor que vinha do SUS, qual era o investimento que vinha da Prefeitura coisa que já expliquei na vez anterior.

Mas, meu caro Ver. João Dib, essa pessoa veio aqui como verdadeira “cobra mandada”, pois já vinha com o argumento de que nós estávamos gastando demais nisso, demais naquilo, eu mostrava os números, mas a pessoa não queria saber. Ela vinha ocupar o meu tempo, inclusive a minha paciência, que é imensa, para fazer luta política, luta ideológica e, num bom português, Ver. Paulo Brum, azucrinar a paciência. Eu sou daqueles que ouço todo mundo.

É uma pena que alguns Vereadores faltosos não estão aqui para fazer o verdadeiro debate sobre essas questões, que teimam, Ver. João Dib, em colocar, sistematicamente, posições que não condizem com a verdade, para que passem como verdade.

Ontem, por exemplo, participei de um debate na Universidade Luterana do Brasil, na ULBRA, e um Deputado chegou a dizer o seguinte: que o Prefeito teria diminuído alíquotas do ISSQN, neste ano, por Decreto, inclusive teria diminuído alíquota dos táxis-lotação, havia um pagamento de ISSQN por parte do motorista como autônomo, e nós modificamos a lei para que se pague sobre a arrecadação, como acontece com as empresas de ônibus. Se uma empresa de ônibus paga 2,5% sobre a passagem, por que um lotação não pagaria 2,5%? Isso se chama isonomia e justiça fiscal e tributária. Logo, em termos de mentira, conhecemos quem, de fato, mente.

Portanto, estamos aqui para rebater, mais uma vez, os falsos números que apresentam à Cidade de Porto Alegre. Penso que é uma chatice ter de repetir tantas e tantas vezes, hoje, é o sexto dia de discussão do Orçamento nesta Casa, o último. Agora, o Projeto vai para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, onde os Vereadores Pedro Ruas, José Valdir, João Carlos Nedel, João Dib e eu, Adeli Sell vamo-nos debruçar sobre ele, com a emendas que os Vereadores farão e, talvez, algumas emendas populares, apesar de que elas não apareceram até este momento.

Hoje, fui visitado, como Presidente da Comissão, por um grupo de cidadãos que pedia algumas informações sobre os trâmites do Orçamento. Dei as explicações, inclusive perguntaram se era possível participar da reunião da votação. Claro! As reuniões da CEFOR, Ver. João Dib, são sempre abertas e temos tido grandes debates, grandes discussões, inclusive grandes decisões compartilhadas com o Executivo e com a sociedade civil organizada.

Mais uma vez, quero trazer à luz os dados sobre alguns gastos. Gastos com publicidade: a Lei de Diretrizes Orçamentárias decidiu que poderíamos gastar até 1%. Quanto gasta Curitiba, do Partido do Ver. Reginaldo Pujol? 2%. Quanto gasta Florianópolis, do Partido do Ver. Pedro Américo Leal, do Ver. João Dib e do Ver. João Carlos Nedel? 1%. Quanto gasta Porto Alegre? Os números estão aqui: em 1992: 0,56%. Em 1993: 0,94. Em 1994: 1,31% - na LDO dizia que poderia ser 1,5% - em 1995: 0,53%. Em 1996: 0,61%. Em 1997: 0,56%. Em 1998: 0,58%. Em 1999: 0,75%. Foram 6 milhões e 800 mil reais. Nunca foi 13 milhões de reais. Nunca!

Podemos até dizer que há um gasto alto, efetivamente alto, num momento de crise por que passa a sociedade brasileira, sabemos disso, mas é a metade do que se diz. O que se diz, é mentira. E, copiando o Ver. João Dib, “mentir é falar contra o que se pensa para enganar.”

O que se pensa está aqui, porque esses são os números reais, são os números que estão na prestação de contas que vai para o Tribunal de Contas do Estado. A de 1994, que eu citei, foi recentemente aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado. Então, sabemos com quem está a verdade. Inclusive, Vereadores que não estão no Plenário hoje, sistematicamente vêm aqui dar esses números, mas quando nós estamos discutindo os números “frios”, Ver. João Carlos Nedel, do Orçamento, e V. Ex.ª é um contador, sabe disso, aí não estão presentes no Plenário, não querem discutir. Porque aqui estão os números, não dá para fugir deles.

Eu vou adiante: a questão da habitação é um problema crucial. O Vereador que me antecedeu dizia que em dois anos não houve financiamento do Governo Federal. Exatamente, infelizmente. Todos nós pagamos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a cada mês, regiamente, como trabalhadores do Brasil, no entanto, o financiamento da Caixa Econômica Federal para a casa própria, que é de responsabilidade do Governo Federal, não vem, e não veio. Mas nós estamos aplicando 13 milhões de reais a mais, neste ano, do que foi aplicado no ano passado. E talvez apliquemos mais ainda, Ver. João Dib, porque nós podemos arrecadar mais do que está previsto. Faremos esse esforço, esta Casa fará esse esforço, porque seremos fiscalizadores permanentes do que se passa na nossa Cidade. É claro que nós temos secretarias que talvez precisassem de mais dinheiro.

Está, neste momento, em visita a esta Casa, o futuro componente da Bancada do PPB Ver. Alberto Moesch, que tem tido uma preocupação muito grande com o meio ambiente. Ver. Alberto Moesch, no Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente nós pretendemos gastar, segundo a previsão orçamentária, 600 mil reais. V. Ex.ª sabe que esse é um fundo extremamente importante, que é além do gasto normal da Secretaria. Nós precisamos garantir o dinheiro arrecadado para gastar, no mínimo, esse dinheiro, porque nós precisamos preservar o meio ambiente, precisamos defender a qualidade de vida desta Cidade, e aqui está um elemento para o debate.

O Ver. Antonio Hohlfeldt, na vez passada, falou sobre a questão do FUNCULTURA e do FUMPROARTE; 1 milhão de reais cada um dos fundos. Talvez seja pouco para uma Cidade que, hoje, passa pelas dificuldades econômicas que todas as cidades brasileiras e seus cidadãos passam. As pessoas não conseguem ir a um teatro, porque não podem pagar. A Prefeitura tem promovido grandes eventos culturais para toda a população de Porto Alegre, inclusive, gratuitamente, haja vista tudo que tem sido feito. Isso faz parte de alguns dos números que eu gostaria de apresentar, Sr. Presidente, para o debate, e é claro que ele não termina hoje, ele continua na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores. É importante que nós, neste projeto orçamentário, possamos fazer um debate mais preciso, mais direto sobre algumas áreas.

Vou tentar trabalhar sobre a proposta apresentada pelo Executivo na área da assistência social, proposta esta que estamos fazendo questão de, a cada ano, analisar em separado e com uma prioridade especial, porque entendemos que a Pasta Municipal que cuida da área da assistência social olha para o cidadão com olhos de quem não pensa, só, no crescimento em nível de infra-estrutura, de equipamentos, mas com olhos de quem pensa no ser humano da Cidade, no idoso, no morador de rua, na criança, no adolescente abandonado. Então, com certeza, esta Pasta, a Fundação de Assistência Social e Cidadania, tem de ter o seu Orçamento analisado com todo o carinho. Eu começo por registrar, Ver. João Dib, que para esta Pasta, para o ano 2001, está sendo apresentado um Orçamento de 23 milhões e 423 mil reais; é a proposta orçamentária.

É importante destacar que para esse recurso apresentado há um conjunto de projetos que é interessante que os Vereadores conheçam, fiscalizem e acompanhem. Destacamos, principalmente, o atendimento na rede especializada da FESC, que trata de abrigos que atendem crianças vítimas de maus-tratos, crianças abandonadas. Esses recursos, então, são direcionados para atender a rede básica que presta atendimento sócio-educativo e os núcleos de apoio sócio-familiar, que orientam e apóiam milhares de famílias em Porto Alegre. É importante destacarmos, no debate que fazemos nesta Casa, o Orçamento dessa Secretaria.

Destaco também o Projeto do DEMHAB, principalmente algumas obras aqui citadas, como aquelas junto ao Aeroporto Salgado Filho, a remoção de moradias necessária para a ampliação e melhoria do aeroporto e seus acessos, como a Severo Dullius e outros. Toda a destinação de verbas necessárias a essa obra encontra-se na proposta orçamentária aqui apresentada para análise, para o ano de 2001, dando, assim, continuidade às obras de ampliação do Aeroporto Salgado Filho. Também é importante destacar a participação da Prefeitura, a partir do Orçamento Municipal, que ela passa para o Projeto Integrado Zona Norte, construído em parceria com a Caixa Econômica Federal, que é o Projeto Habitar, de construção, de urbanização de vilas ocupadas que precisam ser urbanizadas e regularizadas. Então, também, há verba para essa finalidade.

Há, também, recursos apresentados para infra-estrutura de loteamentos e unidades habitacionais, pelo FUNDOPIMES.

Constam, também, na proposta orçamentária, recursos para a construção de casas de emergência, para situações de calamidade - a exemplo do que vivenciamos, agora, com as fortes chuvas, quando o DEMHAB teve de aportar recursos para ajudar a reconstruir casas, especialmente na Região Sul da nossa Cidade. Para o ano 2001, na proposta orçamentária, já há previsão para esses casos de emergência. Eu destaco, então, esses dois Orçamentos.

Eu li uma matéria, no jornal, onde a Primeira-Dama deste País, esposa do Presidente Fernando Henrique Cardoso, critica o Governo, dizendo que as verbas listadas no Orçamento para a área social acabam não sendo cumpridas e que a área social é onde menos se cumpre o que o Orçamento regra. Por exemplo, se dizem, no Orçamento, que se vai gastar tanto por cento em saúde, tanto por cento em educação, tanto por cento em assistência social – na fala da Primeira-Dama - isso é o que menos se cumpre na área social.

É importante colocar esse contraditório, Ver. Gerson Almeida. As nossas propostas orçamentárias, do Município de Porto Alegre, são cumpridas. Quando dizemos que se vai gastar 13% com saúde, cumprimos isso, inclusive vamos além, na educação e na assistência social, como é o caso que expus aqui. A Primeira-Dama, esposa do Presidente da República, reclama do Governo dizendo que ele não cumpre o que está escrito no Orçamento para ser aplicado nessas áreas.

O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estou ouvindo atentamente o seu pronunciamento e quero apenas ratificá-lo. Um outro prócer do Governo Federal chegou a declarar que seria mais útil para os pobres do País se fossem jogados os recursos para a assistência social por helicóptero, assim chegaria com mais facilidade a eles. Essa é uma diferença favorável, em Porto Alegre, para sustentar o Orçamento Participativo. Cada recurso oriundo dos cofres públicos, do Orçamento, passam por uma série de controles da Prefeitura e controle social, através dos órgãos do Orçamento Participativo, como os Conselhos de Saúde e assim por diante. Isso mostra a eficácia do controle popular e social sobre os gastos públicos que acabam sendo melhor distribuídos. Muito obrigado.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Gerson Almeida, essa é a diferença de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul, e em outros municípios no País e de outros Estados, administrados por um projeto democrático e popular. A população pode fiscalizar e construir junto. E aí esse tanto por cento para a saúde que está no papel não é uma mera peça científica imaginária. Ela é real e vai ser cobrada, vai ser administrada, diferentemente daquela peça imaginária que é o Orçamento da União, que a própria Primeira-Dama do País denuncia que não passa de uma peça de ficção, porque o que está lá escrito no papel, os recursos da área social, segundo a Primeira-Dama, não é cumprido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, na minha última intervenção sobre o Orçamento da nossa Cidade, eu reclamava que não vinha para a Câmara o Plano de Investimento do exercício correspondente ao Orçamento que nós estávamos examinando. Efetivamente ele não tem vindo para a Câmara. Segundo informações, ele só é publicado e divulgado após a Câmara fazer os ajustes. O Ver. Antonio Hohlfeldt há anos se bate nesse ponto, de que o Plano de Investimento deverá vir junto com o Orçamento, para que os Srs. Vereadores examinem a fundo os investimentos detalhados, para saber qual a obra que será feita. Assim, nós, em nome da população, podemos fiscalizar e cobrar do Executivo.

O Ver. Adeli Sell falava há pouco, e comunicava ao Vereador eleito Beto Moesch, que se encontra aqui assistindo à presente Sessão, que no Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente serão aplicados 600 mil reais. Já falamos sobre isto e havia dito que destes 600 mil reais mais da metade, em vez de ser para investimentos nas praças, melhorias nas quatrocentas e setenta e poucas praças e parques que temos, na cidade mais bem dotada de praças e parques, talvez, do Brasil - numa construção ao longo da sua fundação, onde todos os governos colaboraram para termos um meio-ambiente bom para a nossa cidade - pois, destes 600 mil reais, o valor de 320 mil reais serão para eventos, para festas: Festa da Semana do Meio Ambiente, Festa da Primavera, Festa de Porto Alegre, Festa Chimarreando ao Por-do-Sol, Festa do Aniversário da SMAM, Festa de Aniversário dos Parques, Inaugurações, etc. Depois, temos mais 54 mil para educação ambiental. Muito bom, para educação, passeios ecológicos, campanhas educativas, criação e impressão de folhetos.

Quero saber se o Ver. Adeli Sell colocou esta criação e impressão dos folhetos na verba de propaganda que ele estava há pouco citando. Seria bom que o Ver. Adeli Sell colocasse mais 54 mil reais na verba de impressão de folhetos e folderes sobre as atividades do meio ambiente.

O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, acompanho atentamente o pronunciamento de V. Ex.ª, que se notabilizou por estudar a Proposta Orçamentária. Mas quero registrar que dos 600 mil reais destinados ao Fundo do Meio Ambiente cerca de 300 mil são para atividades, não são festas, e gostaria até que V. Ex.ª pudesse corrigir isto. Tanto a Semana do Meio Ambiente quanto o aniversário dos parques se constituem como parte do Programa de Educação Ambiental, porque envolve as comunidades do entorno com o cuidado e a importância do parque na sua volta. E a Semana do Meio Ambiente tem-se notabilizado por ser um grande palco de debates e discussões por questões, inclusive, que trazem várias experiências latino-americanas.

Então, vejam, o Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente é exatamente para esse tipo de situação, enquanto que no Orçamento regular, ou seja, cerca de dois por cento que vão para a SMAM, aí sim estão os recursos de manutenção e obras. Faço esse registro para colaborar com o seu pronunciamento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado Vereador, foi importante. Então o Executivo não mais irá fazer festa, mas eventos sérios, sem festa, sem propaganda, sem aquelas divulgações especiais que a Prefeitura costuma fazer.

Eu queria dizer, Ver. Gerson Almeida e Ver. Alberto Moesch, que no Orçamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem para parques e jardins o valor de 564 mil reais. Ora, este valor para manter quatrocentos e setenta parques e praças em Porto Alegre dá, mais ou menos, 1 mil reais, Ver. Alberto Moesch, por logradouro, por praça, por parque. Isso quase não dá para fazer um frete, ou um transporte de terra adubada, ou plantar algumas mudas. Ou seja, não temos verbas suficientes para a conservação de parques, praças e jardins em Porto Alegre.

Acho que nós, Vereadores, vamos ter que examinar mais a fundo e alocar mais verbas para o meio ambiente, com muita honra. Estou aqui à disposição para alocar mais verbas para a conservação das praças. Dessas quatrocentos e setenta, não há cem bem arrumadas, bem ajustadas. O Ver. Gerson Almeida diz que há algumas onde ainda falta a parte urbanística e até o saneamento, porque são locais destinados a praças e que, claro, a Prefeitura não tem recursos para tudo. E isso é impossível. Nós também gostaríamos de ter uma cidade ideal, um orçamento ideal, nós sabemos que os recurso são poucos, mas acho importante nós estudarmos bem esse assunto, porque a população sente-se bem nas praças bem equipadas, bem arborizadas, excelentemente mantidas.

Peço a atenção dos Srs. Vereadores para que na próxima semana nós teremos eleições. As propostas dos dois candidatos deverão ser colocadas já no Orçamento para que eles possam no ano que vem executar as suas promessas de campanha. Acho que nós temos que traduzir as promessas de campanha dos candidatos e colocar, já, no Orçamento, ao menos para iniciar o próximo ano cumprindo em algumas partes. Isso que peço aos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, analisando a peça Orçamentária, vamos falar especificamente da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. Quando nós assumimos nesta Legislatura, o percentual, que era repassado para a Secretaria Municipal de Esportes, era de 0,58%. Apresentamos uma Emenda junto a LDO propondo que a cada ano fosse incrementado 0,12% para que no ano 2001 a Secretaria Municipal de Esportes pudesse ter uma verba no total de 1% da Receita do Município. Na oportunidade, essa Emenda não foi aprovada, e o que temos notado é que ano a ano o percentual tem diminuído. De 0,56% passou para o mesmo valor em 1998, e em 1999 para 0,48% e, este ano – 2000 - com a proposta para 2001, para 0,49%. Isso é o que está sendo proposto para essa Secretaria, que receberá um valor de 3 milhões e 839 mil e 944 reais. Na realidade, de um ano para o outro, houve um incremento de 700 mil reais. Há um detalhe importante: desses 3 milhões e 839 mil e 944 reais o montante de 3 milhões e 41 mil reais, são para pagamento de pessoal, e o que sobra são, especificamente, 700 mil reais, que é um valor muito pequeno, que faz com que essa Secretaria possa fazer investimentos, projetos e programas, que não ultrapassem 60 mil reais ao mês.

O que temos debatido nesta Casa é que a Secretaria, no nosso entendimento, tem feito milagres, pois consegue fazer uma administração muito boa com valores inferiores a 60 mil reais por mês. Nós temos de mudar os paradigmas sobre essa visão de desporto e de saúde, porque entendemos que esse tipo de investimento resulta em saúde preventiva, e, à medida em que se investe em saúde preventiva, investe-se na prevenção, o que é muito mais barato do que trabalhar na parte curativa.

Por isso insistimos que têm de ser feitas políticas públicas. Nós vamos propor que se tenha um reordenamento e que essa Secretaria possa ser contemplada com mais alguns valores, pois administrar a Cidade de Porto Alegre, que tem inúmeras praças e parques, e agora com mais nove centros comunitários com piscinas, com quadras de esportes, administrar todo esse manancial com uma receita de 3 milhões e 839 mil reais sendo que 3 milhões e 41 mil reais é específico, no nosso entendimento é muito pouco. Temos que rediscutir isso.

Agora, ao mesmo tempo, quero parabenizar o trabalho que tem sido feito por essa Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação, porque consegue fazer com que valores inferiores a 60 mil reais, ao mês, em investimentos, consiga fazer com que se realize um trabalho que consegue dar uma visibilidade. Só que, no nosso entendimento, é muito pouco e, principalmente, porque a partir do próximo ano teremos no Município de Porto Alegre nove Centros Comunitários sob a responsabilidade especifica dessa Secretaria e são nove Centros Comunitários reordenados no Município de Porto Alegre em regiões de grandes concentrações humanas e esperamos que o trabalho que vai ser feito junto a esses Centros Comunitários possam fazer com que a população do entorno freqüente esses locais como se fosse o seu clube e é isso que queremos. Mas, enfatizamos: é um valor muito pequeno. Vamos tentar conversar com a Bancada governista para vermos de que forma podem ser feitas algumas alterações orçamentárias nesse setor, que julgamos importantíssimo e principalmente porque trabalha com um contingente humano muito grande e faz saúde preventiva e não saúde curativa.

É por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que queremos fazer essa discussão e nos causou espécie, porque para o ano de 2000 está previsto que o valor para parques, parques recreativos e desportivos, é de 70 mil reais. Para o ano de 2001 o valor é de 60 mil reais. Houve um decréscimo. Então algumas coisas nessa peça orçamentária não estão funcionando bem ou como nós sabemos que toda a peça orçamentária é - como se diz muito aqui nesta Casa - de ficção, uma peça de montagem, mas é o indicador, o parâmetro e nós somos obrigados a trabalhar em cima dos números que nos fornecem. Em cima desses números sim é que queremos fazer uma ampla discussão para que esse segmento possa ser contemplado com aquele valor que realmente merece. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me motiva a participar, já que estou na qualidade de suplente da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e é relativamente rara a minha assunção à tribuna, pelo menos neste mandato. Caro colega e amigo, Ver. Gerson Almeida, obrigado, pois ele diz que é rara, mas brilhante, embora não concorde, agradeço o comentário por parte do companheiro, e também a volta à Casa de ilustres amigos.

Em primeiro lugar, do Ver. Pedro Ruas, meu caro amigo, com o qual compartilhei e o acompanho há muito tempo, inclusive, quando era da direção da AGAPAN - Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, no então célebre e polêmico - Ver. Pedro Ruas, V. Ex.ª se lembra, era Vereador nesta Casa, já neste prédio, com a sua primeira legislatura - Projeto Praia do Guaíba, do Executivo Municipal.

Na época, o Prefeito era Olívio Dutra, hoje Governador, que fez aquele projeto que levou o grupo da AGAPAN, de cinco pessoas, entre as quais estava eu e um ex-Vereador desta Casa, o Ver. Gert Schinke, que subiu na chaminé da Usina do Gasômetro e estendeu uma faixa contrária à aprovação daquele projeto por esta Casa, que depois redundou numa manifestação do Plenário, no antigo plenarinho. Duas ou três semanas depois daqueles fatos momentosos, que foram motivo de capa inteira, em cinco ou seis folhas inteiras do jornal Zero Hora do dia seguinte, o day after àquele dia em que seria votado o projeto, que acabou não sendo, tal o clamor da manifestação popular que foi objeto da cidadania, desta Cidade que, indignada, acompanhou as entidades ambientalistas.

E o movimento que se chamava em defesa dos parques e das cidades, que tinha mais de cinqüenta ONGs, não só ambientalistas, como o Instituto dos Arquitetos, entidades de todo o tipo, comunitárias, populares, profissionais e ambientalistas também que, na época, se manifestaram. Aqui eu tive a honra de conhecer o Ver. Pedro Ruas e o futuro Vereador desta Casa, Beto Moesch - creio que o seu nome parlamentar será esse - que é ambientalista também. Não sei ele participou daquele movimento, mas nós temos participado junto com ele de algumas mobilizações, principalmente no que diz respeito àquela em que ele tomou parte como advogado, sendo, na época, também presidente da Seção de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados – Seção do Rio Grande do Sul, em relação à elaboração do código e de correlatos sobre o meio ambiente no Estado do Rio Grande do sul, em que ele teve uma participação muito importante. Então eu quero deixar isso registrado de vez, já que não sei quando vou poder voltar a esta tribuna.

Sendo hoje o último dia em que corre Pauta Especial do Orçamento, quero dizer que o nosso Orçamento está muito bem equilibrado, está muito bem elaborado. Digo isso sem falsa modéstia e sem intenção alguma de exagerar ou omitir, porque esse não é o meu feitio, V. Ex.^as sabem. Até não é à toa, porque já é o décimo primeiro ano, já que, no primeiro ano, o ex-Prefeito já referido, Olívio Dutra, hoje Governador do Estado, governou com o Orçamento do Prefeito que o antecedeu, ex-Prefeito Alceu Collares. Então esse seria, se não erro os cálculos, o décimo primeiro ano em que a equipe da Frente Popular elabora o Orçamento desta Cidade, da “mui leal e valerosa Cidade de Porto Alegre”, Ver. Renato Guimarães, um Vereador que se tem destacado aqui na análise e defesa do Orçamento e dos investimentos do nosso Governo e a sua administração pela Frente Popular.

O Orçamento é um Orçamento importante para a Cidade: ele aumenta os investimentos, tanto quanto a responsabilidade e a probidade administrativa e financeira o permitem, basicamente com recursos próprios, o que não é pouco importante, ou seja, a Prefeitura de Porto Alegre – fora poucas exceções – recursos, esses, muito bem administrados, e por todos, inclusive por esta Casa referendada. Podemos citar como exemplo os empréstimos para a construção e conclusão da III Perimetral de Porto Alegre, obra que nós sabemos não foi planejada na gestão da Frente Popular – ela é muito mais antiga; está prevista no último Plano Diretor da Cidade. É uma grande obra, talvez a maior já iniciada e que devido às suas dimensões, na realidade, é um conjunto de obras, demorará quatro a cinco anos, para ser totalmente concluída. Ou seja, durará o período do próximo Prefeito, seja ele quem for e, talvez, o início do seguinte.

As obras, inclusive, de pequenos, médio e grande porte, também são financiadas com recursos próprios. Sabemos que isso só é possível com o saneamento financeiro do Município e o aumento da arrecadação, sim, do Município de Porto Alegre. Sabemos que essas obras discutidas e decididas no Orçamento Participativo - esse mecanismo que já é nacionalmente conhecido e reconhecido, até pelo próprio Banco Mundial, que é um dos maiores financiador da III Perimetral - esse Orçamento é feito com responsabilidade política, administrava, e sem demagogia. Porque, se o Município precisar gastar “x” para fazer suas obras, decididas, através da democracia direta no Orçamento Participativo, ele tem de ser capaz, tem de mostrar - e assim tem sido feito nos últimos anos - tem de mostrar que é capaz de ter esses recursos, gerar e administrá-los, já que não caem do céu.

Ao contrário de uma moda que é comum no Brasil - talvez tenha quinhentos anos, talvez tenha chegado com a primeira caravela - que é essa maneira de prometer mais do que se pode cumprir, mas que nos períodos pré-eleitorais se aguça no Brasil esse hábito, esse cacoete malsucedido, de os candidatos, eventualmente, prometerem obras que não sabem, não tem certeza de onde vão tirar recursos para fazê-las, para concretizá-las e cumprir suas promessas. Ou, então, que fazem promessas ao inverso, de abrir mão de recursos de impostos, etc., ou seja, queimam a vela pelas duas pontas.

Vereador Lauro Hagemann - V. Ex.ª que é, no bom sentido, eu o considero, junto com o Ver. João Dib, mais experiente Vereador desta Casa e não por ser mais velho, mas por mais experiência política – eles queimam a vela pelas duas pontas, porque prometem fazer mais obras e, ao mesmo, tempo arrecadar menos. Ou seja, é uma contradição que fere a lógica elementar, até uma criança dos primeiros anos escolares sabe que isso é impossível. Como é possível gastar mais ganhando menos? O Governo Federal resolveria imprimindo papel-moeda, ou seja, inflacionando o mercado, coisa que é contra, até, a lógica do neoliberalismo que alguns Vereadores da oposição que nos criticam, mas que defendem que não se deva aumentar o meio circulante, nem mesmo para cumprir promessas, porque isso gera o fenômeno inflacionário.

Sobre a questão ambiental, estou muito satisfeito por esta Casa ter, para sua próxima legislatura, dois ambientalistas conhecidos e muito bem votados, sinal de que o discurso ecológico continua sendo bem recebido pelo eleitorado de Porto Alegre. Cito o companheiro político-partidário e ex-Secretário de Meio Ambiente, o Ver. Gerson Almeida, que, como eu, volta a esta Casa e o já citado Ver. Beto Moesch, também ambientalista. Um da oposição e o outro da situação, que com certeza farão um bom debate nesse sentido. Agradecemos a compreensão da Mesa para discutir a aplicação desse Orçamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, com a concordância de algumas Bancadas, acordamos que se faça simplesmente o registro da Pauta, e não se entre na discussão, para ganharmos tempo para a Ordem do Dia.

E, que, na Ordem do Dia, seja discutido e votado, em primeiro lugar o PLL nº 010/00; o PLL nº 073/00; o PLE nº 018/00; o PR nº 049/00; o PR nº 062/00 e PR nº 063/00, além do PLL nº 156/99, com Veto Total, que está no início da pauta dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Logo após podem ser votados os Requerimentos?

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sim. Logo após podem ser votados os Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, aditado per este Vereador, solicitando a alteração na ordem dos trabalhos. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Havendo quórum, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 2747/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/00, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Alberto de Los Santos.

PROC. 2865/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que declara de utilidade pública a Federação das APAEs do Estado do Rio Grande do Sul.

2ª SESSÃO

PROC. 2561/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 373, de 25 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão preliminar a Pauta do dia de hoje. Não havendo que queira discutir encerrado o período de Pauta.

Em votação Requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particulares, da Ver.ª Maristela Maffei, no dia de hoje.

Apregoamos as Declarações firmadas pela Ver.^as Suplentes, Lenora Ulrich e Iole Kunze, em que informam seus impedimentos de assumirem a vereança no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2852/99 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 156/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.442, de 11 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 7.631, de 4 de julho de 1995, que estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do Município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, aos menores carentes e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre - MAPA, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- discutiram a matéria, em 23/10/00, os Vers.: P. Brum, J. Dib, R. Guimarães, R. Pujol, A. Hohlfeldt e H. Bonumá;

- adiada a discussão por uma Sessão.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 21.10 – Sábado

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 156/99, com Veto Total.

Visto que o PLL nº 156/99, com Veto Total, é de minha autoria, nos termos do art. 22 do Regimento, solicito que o Ver. Nereu D’Avila assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir o PLL nº 156/99, pelo tempo que lhe cede o Ver. Eliseu Sabino.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu indago aos Srs. Vereadores: como pode uma lei tirar benefícios que uma outra lei concedeu?

Em 1989, a Lei nº 6.442 instituiu o passe gratuito aos excepcionais de Porto Alegre, e quem fazia a distribuição era a nossa APAE de Porto Alegre, para beneficiar as pessoas portadoras de deficiência que necessitavam de tratamento nas instituições.

Essa Lei não determinava que nós tínhamos que ter um limite de renda para a aquisição desse passe gratuito, porque se entendia que quem tem o poder para distinguir quem é carente ou não é a própria instituição que faz o atendimento.

A Lei nº 7.631, de 1995, abriu-se, então, para que as outras classes das pessoas portadoras de deficiência também tivessem esse mesmo direito, ou seja, os cegos, os surdos, os deficientes físicos e os próprios deficientes mentais. Só que uma Emenda de Plenário, do então Ver. Clovis Ilgenfritz, colocou um limite para determinar quem é carente e quem não é carente. E esse limite estabeleceu que só teriam direito ao passe gratuito as pessoas portadoras de deficiência que declarassem uma renda de até três salários mínimos. Nós conseguimos demover o então Ver. Clovis Ilgenfritz e colocamos no texto que seria uma renda própria de até três salários mínimos. E assim é a Lei, assim a Lei determina.

Pois bem, a interpretação da EPTC é de que menor não pode ter renda própria. Pasmem, Srs. Vereadores, que nós temos registro de crianças que estão nas suas casas e não podem ter o direito a sua reabilitação física, a sua integração social, porque o pai ganha 455 reais. Essa criança não tem direito, porque a EPTC diz que não é renda própria, porque ela interpreta como se fosse renda familiar. Mas na renda familiar ela não faz a distribuição, se há quatro, cinco, seis filhos em casa. Se não apresentou a Declaração de Renda do pai, a criança não tem direito ao passe gratuito.

Nós apresentamos este Projeto, porque nós queríamos acabar com a Declaração de Renda para que as pessoas portadores de deficiência tivessem esse direito, e que a própria Instituição em que ela é atendida fizesse essa triagem para saber se ela é carente ou se ela não é carente. Os Senhores Vereadores acreditam que um portador de deficiência que tenha condições vai se sujeitar a se cadastrar numa entidade para ter uma carteirinha para dizer que ele é carente? Não, Senhores Vereadores, aqueles que têm condições - e o próprio cadastro tem limitado, não o fazem, só procura o direito aquele que realmente necessita. Nós queríamos acabar com esta Declaração.

Com uma Emenda, do Ver. Renato Guimarães, ampliou-se esse limite de três salários mínimos para seis salários mínimos, e é bom salientar que nós temos a concordância do nosso Secretário, Mauri Cruz, que é uma pessoa sensível. Posso dizer aos Senhores que grandes conquistas que as pessoas portadoras de deficiências tiveram em Porto Alegre, principalmente na área de circulação e transporte, foi graças ao Secretário Mauri Cruz, que é uma pessoa sensível. O Secretário concordou com esta Emenda, o Diretor veio, aqui, na Câmara, e concordou com esta Emenda. A Casa do Povo concordou com esta Emenda que nós aprovamos pela unanimidade, Senhores Vereadores, e agora o Senhor Prefeito, o todo-poderoso, Sr. Prefeito, fala das questões sociais mas esquece que há crianças em cima de uma cama que não podem ter o direito à sua integração social por causa de uma fichinha de vale-transporte.

Eu trago, mais uma vez, esta questão aos Srs. Vereadores, que sempre foram sensíveis em relação às causas do povo carente, sim, daqueles que, conforme o Ver. Renato Guimarães, não precisam de caridade mas que é um dever do Poder Público e da sociedade assim garantir esta assistência.

Por isso, eu peço ao Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores que, mais uma vez, façamos justiça. Aquelas crianças que estão em cima de uma cama querem apenas o direito à igualdade, que é pregada tantas vezes como cidadania, que possamos fazer com que essa igualdade, com que essa cidadania seja, verdadeiramente, reconhecida por nós todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 156/99 com Veto Total.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, eu, em princípio, sou contrário às isenções, porque sabemos que alguém sempre acaba pagando quando é dada uma isenção, tanto na área do transporte coletivo como em qualquer setor da municipalidade. Por isso, como tese, sou contrário às isenções. Mas há exceções que temos de reconhecer como absolutamente legítimas. E nessa área da deficiência, acabamos vislumbrado determinadas pessoas que não teriam já condições normais para viverem se nada de mal tivesse acontecido com seus familiares, mas que, na verdade, têm o ônus de conviver com problemas que acabam acarretando para elas maiores gastos para que possam fazer frente às dificuldades que Deus acabou colocando no caminho de suas vidas.

Por isso apoiamos o Ver. Paulo Brum, que tem sido um defensor intransigente de medidas para que a igualdade possa realmente ser alcançada por aquelas pessoas que são portadoras de deficiência e que tem conseguido muitas vitórias ao longo da sua trajetória aqui - aliás, diga-se de passagem, que essa luta do Ver. Paulo Brum foi assim, mais uma vez, recompensada, reconhecida por todas aquelas pessoas que, com as suas dificuldades, sabem muito bem que, a partir da luta do Ver. Paulo Brum, muitas igualdades já foram conquistadas, dentro da nossa legislação - quer então avançar a legislação. Eu acabo fazendo uma concessão e penso que todos os Vereadores, desta Casa, fazem realmente uma concessão, quanto às isenções. Se é verdade que o conjunto da sociedade tem de pagar, quando se oferece uma isenção, penso que esse conjunto da sociedade, Ver. Lauro Hagemann, vai precisar, realmente, arcar com esse ônus de fazer com que essas famílias, que não têm condições, não têm de onde tirar, para que a vida de seus familiares possa ser vivida com um pouquinho mais de condições, esse conjunto da sociedade vai ter de arcar com esse ônus.

Eu sei que isso pode, de repente, até acarretar, futuramente, um aumento tarifário, porque, afinal de contas, nós sabemos que a tarifa tem, dentro dos seus cálculos, todos os gastos que são efetuados dentro do sistema e esse seria, na verdade, um gasto a mais dentro do sistema.

Penso que é muito lógico, muito justo que isso possa ser feito. O Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, se fosse apenas tecnicamente analisado, penso que ele estaria bem colocado.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, ouso, perante V. Ex.ª, um jurista, eu, um engenheiro, dizer que, juridicamente, o Veto do Prefeito não tem aceitação.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, uma das prerrogativas do Prefeito Municipal é, exatamente, vetar e ele veta por várias razões. Ele pode vetar tanto por razões técnicas, razões de legalidade, razões de inconstitucionalidade, como também ...

O Sr. João Dib: Não, Vereador, ele só pode vetar por duas razões: contrário ao interesse público ou inorgânico e inconstitucional. Ele vetou por razões técnicas. Ainda se fosse econômicas ou financeiras, eu até iria pensar.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, existe uma largueza muito grande, quando nós falamos “contrário ao interesse público”. Eu penso que nós deveríamos fazer uma definição melhor do que é esse “contrário ao interesse público”. Penso que não há uma definição correta do que seja esse “contrário ao interesse público”. Eu voto contrariamente a este Veto porque, dentro da análise que faço, dentro da concepção que tenho, penso que não existe nenhuma contrariedade ao interesse público. Eu penso que o Projeto satisfaz o interesse publico e essa camada da sociedade que vai ser beneficiada...

Sim, Ver. João Dib, esse é um entendimento meu. Eu não posso querer que o Prefeito Municipal tenha o mesmo entendimento que eu tenho. Para ele, o interesse público está sendo defendido. No momento em que ele colocou este Veto, ele está tendo o entendimento de que está defendendo o interesse público. Eu penso, como Vereador de Porto Alegre, que estou defendendo o interesse público no momento em que estou lutando para derrubar este Veto, porque o entendimento que eu tenho é que o Ver. Paulo Brum legislou de forma correta. Ele procurou proteger um segmento da população que realmente merecia ser protegido, mas esse não foi o entendimento do Sr. Prefeito Municipal, que tem um entendimento de interesse público de forma contrária, com o qual não concordo, tanto não concordo que sou oposição a ele nesta Casa.

Por isso, voto contrariamente a este Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, e espero que o Projeto seja vitorioso com o voto de todos os Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 156/99, com Veto Total.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Paulo Brum, autor desse magnífico Projeto, quero confessar que tenho muitas dúvidas a respeito do Veto do Sr. Prefeito. Até porque, eu sou autor de um projeto, que vai tramitar pela Casa, agora, que dá isenção de pagamento de passagem a gestantes de alto risco. Isso, talvez, pudesse funcionar dentro do espírito daquilo que o Ver. Paulo Brum propõe, e que eu gostaria que fosse debatido mais amplamente, que é, quando se fala, no País, em redistribuição da renda, ela deve ser feita de um nível mais concentrado para um nível menos concentrado; essa é a direção.

Quando se fala em redistribuição da renda em relação à isenção das passagens, não é da ATP para o usuário - esse é o nosso equívoco, esse é o nosso engano - é do usuário para o usuário. Então, indiscutivelmente, quem ocupa mais o transporte coletivo é a população de média, baixa ou nenhuma renda. A tentativa que fazemos, penso que, muitas vezes, mesmo a população de baixa renda poderia e deveria até suportar os encargos daquilo que o Ver. Juarez Pinheiro ressalta com muita propriedade. Eu vou-lhe dar um exemplo, Ver. Paulo Brum, é a necessidade de estender o seu trabalho às crianças com câncer infantil, às crianças com diabete juvenil e aos respectivos familiares, porque uma criança não pode sair sem ser acompanhada da mãe ou do pai, porque os pais a levam até o local designado. Para nós fica quase que como um abastardamento do sistema em relação a um projeto que deveria ser um projeto com muita propriedade e humanidade. Este Projeto é muito bom sob esse aspecto.

Por outro lado, temos de examinar essa questão do Veto e do mérito, que eu tenho dúvidas; mais do que dúvidas, eu incluiria um número maior de pessoas, inclusive, existe o meu Projeto que é para gravidez de alto risco.

Hoje, o Jornal do Brasil coloca uma reportagem, citando um jordaniano, um funcionário da construção civil, que tem doze filhos. Aí, lembrei-me de Porto Alegre, do Brasil, da periferia das nossas grandes cidades, da explosão demográfica pelo aumento da fertilidade que, com muita propriedade, o nosso grande pensador, que escreveu “Geografia da Fome”, Josué de Castro, chama de teleonomia, ou seja, essa grande propriedade que tem a mulher de ser muito mais fértil na miséria e na pobreza.

Lembrei dessa explosão demográfica e lembrei dos nossos problemas de transporte nessa área, em que o Ver. Paulo Brum faz um excelente Projeto. Um Projeto humano que vem realmente resolver problemas como os que existem inclusive nos países adiantados. Ver. Juarez Pinheiro cito, só para lembrar, as gestantes de alto risco nos Estados Unidos, que não pagam passagem de qualquer natureza, seja de ônibus intermunicipal, interestadual ou da própria cidade, porque não podem deixar de ir ao controle médico. Se faltarem ao exame mãe e filho serão prejudicados.

Então, é muito importante, nesses casos, que haja uma isenção, porque a causa de não fazerem o controle é o preço da passagem que pesa no orçamento. E nós sabemos disso! Só que eu tenho dúvidas se realmente estamos beneficiando ou se estamos onerando. Acho que este debate deveria continuar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 156/99, com Veto Total.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, eu penso que a forma com que os Vereadores Luiz Braz e Cláudio Sebenelo abordaram a apreciação desse Veto qualifica esta discussão, porque ela transcende o Projeto proposto pelo Ver. Paulo Brum. É uma discussão muito mais abrangente e tem uma raiz mais profunda do que inicialmente parece; é uma coisa absolutamente justa o fato de crianças carentes e deficientes terem, a partir de uma patamar “x”, a gratuidade do sistema de transporte. Eu penso, Ver. Luiz Braz, que afora os exemplos que o Ver. Cláudio Sebenelo colocou aqui, gestantes de alto risco e portadores de câncer infantil, que o próprio trabalhador brasileiro não deveria pagar transporte.

O trabalhador paga para deslocar-se, para levar a sua força produtiva para alguém dela se locupletar e, assim, auferir mais lucros. Acho que o trabalhador deveria ter gratuidade no transporte, ou, no mínimo, as empresas deveriam contribuir para que as tarifas do transporte coletivo fossem menos onerosas à população. Se temos uma tarifa nesta Cidade, que é razoável, comparativamente a outras capitais, saibam que ela é muito pesada, sim, no orçamento das pessoas de baixa renda.

Quero dizer, Ver. Paulo Brum, que, pessoalmente, não vou colocar obstáculos à derrubada do Veto. Vou manter a mesma posição que tive quando da votação do Projeto, ou seja, vou-me abster nessa votação, porque acho que essa matéria é muito mais profunda, deveria ser feito um cálculo atuarial no sentido de verificarmos o valor real. O valor é realmente seis salários-mínimos? É este o valor que vai onerar menos as populações de baixa renda, ou será que é outro valor? Este valor saiu de uma discussão aqui do Plenário, sem qualquer cálculo, saiu de uma discussão de ordem política, de uma discussão ao sabor do debate que estava sendo feito no momento da análise do Projeto. O Projeto inicial do Ver. Paulo Brum isentava qualquer deficiente físico, ou acompanhante, do pagamento da passagem. Houve uma emenda - se não me engano de autoria do Ver. Renato Guimarães, da nossa Bancada - que colocou um limite de seis salários-mínimos. Mas, quem diz que é realmente este o valor? Qual é o cálculo que foi feito? Por que é que uma gestante de alto risco, como disse o Ver. Cláudio Sebenelo, não pode ter este direito também? Será que é porque não temos, no momento, alguma Vereadora que seja gestante de alto risco e possa legislar? Por que não temos alguém aqui que tenha um filho que seja portador de leucemia, por exemplo? Então, isto não pode ser feito de forma aleatória, simplesmente ao sabor da opinião de alguém ou de uma categoria que consegue ter representação aqui no Parlamento.

Apesar de não termos estes problemas com familiares nossos, nós temos, sim, responsabilidade com estas faixas da população que têm estes problemas de saúde, como é o caso da obesidade. Se pegarmos a revista Veja, vamos verificar que obesidade é um problema de saúde pública! Então, por que somente determinadas faixas terão essa isenção? E quem é que diz que o valor são seis salários mínimos? Portanto, Srs. Vereadores, não vou trazer nenhuma dificuldade na derrubada do Veto, porque vou manter a minha posição. Mas a discussão feita pelo Ver. Cláudio Sebenelo, pelo Ver. Luiz Braz e por outros Vereadores mostra que não houve, neste caso, nenhuma falta de sensibilidade do poder Executivo; esse apenas tomou uma posição pensando na maioria da população e nos possibilitou a grande discussão.

Ver. Luiz Braz, o tema é tão sério, é de tamanha importância, que a Comissão de Transporte e Habitação desta Casa deveria sobre ele aprofundar seus estudos, para verificar todas as isenções que existem e se elas não oneram mais as populações pobres. Esse é um tema de fundo. Portanto, o Veto transcende, e muito, a questão que hora é discutida. O Veto é um alerta a esta Câmara de Vereadores, no sentido de que nós, aqui, representamos todas as faixas, e não é por que um dos mais brilhantes Vereadores desta Casa, o Ver. Paulo Brum, é portador de um tipo de deficiência – e essa é pequena, porque sequer nós a notamos, tamanha a qualidade de seu trabalho - é que apenas essas faixas virão a se beneficiar e nós venhamos a esquecer outras faixas da população.

Portanto é um alerta, mas quero dizer que eu não vou trazer problemas para que o Projeto seja aprovado. Agora, esta Casa tem, sim, obrigação de estudar isso com mais profundidade, porque não houve nenhum estudo para dizer que o limite são seis salários mínimos, apenas houve uma Emenda e nós vamos legislar de forma pontual e não de forma contextual, conforme deveria ocorrer nesta matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Avila): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 156/99, com Veto Total.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, apreciando este Veto, faço uma retrospectiva do momento em que este Projeto foi aprovado, mas quero fazer algumas análises. Primeiro, mais uma vez fica demonstrado que nós temos dificuldades enormes na área social no nosso País. Se nós, realmente, fôssemos um País de Primeiro Mundo, tenho a certeza de que este assunto não estaria sendo debatido, porque ficar discutindo se as pessoas portadoras de deficiência, carentes têm direito ou não ao uso do transporte coletivo, só é pertinente em países que têm dificuldades no trato dessa questão, e essa a nossa realidade. Sabemos que, em toda isenção, uma outra parcela da população também vai arcar com esse ônus. Sabemos que, no momento da isenção, o valor correspondente a essa gratuidade, entre aspas, vai ser deslocado para um outro segmento.

Agora, lembro-me muito bem que, quando o Ver. Paulo Brum apresentou essa proposta, houve uma Emenda ampliando o limite de três para seis salários mínimos, mostrando - pelo menos foi o que nos pareceu no momento, e eu acredito - que seis salários mínimos, também, indicam um alto grau de carência dessas famílias. Volto a insistir, esse assunto só é debatido em países que têm dificuldades no seu desenvolvimento ou em países que não tratam a coisa pública de maneira diferenciada.

Ora, Senhoras e Senhores, sabemos das dificuldades dessas pessoas e das suas famílias. O poder público tem, sim, o direito e o dever de zelar pela população. Temos que parar com o assistencialismo e criar mecanismos que possam dar sustentação a essas famílias. Por isso, vamos votar pelo mesmo motivo, porque procuramos ser coerentes. Se defendemos - e não faz muito tempo que esse Projeto foi aprovado, no máximo, dois meses - insistimos e achamos que é importante dar a isenção para essas pessoas portadoras de deficiência, por que agora alteraríamos o nosso voto? Ou será que, quando votamos, não sabíamos que o Prefeito poderia vetá-lo? Claro que sabíamos. Então eu pergunto, por que votamos por unanimidade, naquela oportunidade? E por que vamos alterar o voto? Eu sei que o Vereador me sinalizou que não foi por unanimidade, porque se absteve. Agora, eu pergunto por quê? Então, em cima dessa coerência, mais uma vez, este Vereador vota pela derrubada do Veto e entendemos, sim, que essa discussão deve ser feita no sentido de criar políticas públicas de inclusão.

Aqui fala-se, muitas e muitas vezes, que nós excluímos “a”, excluímos “b”, que nós temos uma sociedade de excluídos. É verdade, nós temos uma sociedade de excluídos, mas, quando temos a oportunidade de incluir, mais uma vez, vamos excluir? Pelo contrário, queremos, sim, a inclusão. Sabemos que isso tem um alto custo para a sociedade como um todo, mas também sabemos que esta sociedade, que é tão generosa, sabe que, no momento da partilha, estender uma mão não a deixará mais pobre.

Por isso, Ver. Paulo Brum, entendemos e somos favorável pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 156/99, com Veto Total.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este País, o Brasil, é um país de muitos males, dentre os quais citarei dois: o primeiro constitui-se naqueles que falam do que não entendem; o segundo refere-se àqueles que dão o que não é seu. Esses dois males estão presentes em muitos atos políticos deste País. Há um terceiro, também: os incoerentes.

Passei longo tempo da minha vida pública na Secretaria Municipal dos Transportes, e ouvi, aqui, por exemplo, a Liderança do PT fazendo uma análise da solução populista de resolver o problema dos que necessitam auxílio para se locomover nesta Cidade.

Eu ouvi o Ver. Juarez Pinheiro, com a inteligência que o caracteriza, dizer que a solução do problema não era essa aqui, que a solução era salário, com o que concordo plenamente. Sou contrário a todas as isenções, gostaria que as pessoas tivessem um direito e não apenas um favor. Então, eu acho que algumas colocações são boas e outras não tão boas, mas vou ficar na coerência mesmo.

Que autoridade moral tem a Administração da Prefeitura para vetar um projeto desses? E porque eu faço a pergunta, já assustei a Ver.ª Helena Bonumá. Eu não reconheço nenhuma autoridade moral na Prefeitura para vetar este Projeto.

O Ver. Paulo Brum, com a precisão que o caracteriza quando trata de problemas desse tipo, diz que talvez três mil pessoas a mais andarão no transporte coletivo, três ou cinco dias por semana, não mais do que isso.

Agora, o Secretário de Transportes, numa das administrações da Prefeitura, nos últimos doze anos, por um ato seu, absolutamente ilegal, autorizou oitocentas mil a um milhão de pessoas a andarem gratuitamente no transporte coletivo da Cidade. Depois, porque reclamamos que era um ato, o Prefeito fez um projeto de lei e aprovou.

De oitocentas mil a um milhão de pessoas, andando gratuitamente no transporte coletivo da Cidade! Será medida populista, Ver.ª Helena Bonumá, transportar um milhão de pessoas, num dia, gratuitamente? Ou populista é transportar três mil pessoas, exatamente nos horários em que o transporte tem muita ociosidade? Porque eles não vão na hora em que o ônibus está cheio, porque não dá para entrar, não há como transportar um deficiente naquela hora. Eles vão numa hora em que não incomodam ninguém. E eu tenho a absoluta convicção de que o empresário do transporte coletivo também não se aborrece com isso. Agora, de oitocentas mil a um milhão de pessoas que são transportadas uma vez por mês e, às vezes, duas, porque o Sr. Prefeito autorizou, aí não é populista? Então o que ele é? O que é que a Administração da Prefeitura é?

Agora, que esse Projeto foi mal vetado foi, porque, no primeiro parágrafo do Veto do Prefeito, ele diz das suas competências, na forma dos artigos 94 e 77 da Lei Orgânica do Município. O art. 94 diz que compete ao Prefeito vetar – compete - e o art. 77 diz que o Prefeito só pode vetar quando o Projeto for contrário ao interesse público, ou for inconstitucional ou inorgânico. Isso ele não teve a coragem moral de afirmar, até porque, moralmente, ele estava impedido: ele patrocina um passeio para oitocentas mil a um milhão de pessoas uma vez por mês, e aqui nós teríamos duas ou três mil pessoas por dia, e não todos os dias. Onde está o populismo? Eu quero dizer que a coerência é uma coisa boa, mas a falta de coerência, a que me referi, para os políticos, é muito séria, e a Administração da Prefeitura, volto a dizer, não tem moral para vetar esse Projeto de Lei porque patrocina, com problemas para a Cidade, aí sim, uma gratuidade, mensalmente, para oitocentas mil a um milhão de pessoas.

E temos sérios problemas, a Polícia que o informe para ver se é verdade, ou não, o que está sendo afirmado, aqui, por alguém que conviveu por muito e muito tempo na Secretaria Municipal de Transporte, onde foi Secretário duas vezes. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar o PLL nº 156/99, com Veto Total.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, eu acompanho esse Projeto desde que uma comissão de mães compareceu à CUTHAB e falou das suas dificuldades quanto ao transporte de filhos deficientes. Desde aquele instante, eu me sensibilizei com o problema e pensei que nós o poderíamos resolver sem maiores discussões, mas hoje, e desde a Sessão anterior, esse Projeto vem sendo discutido com uma intensidade que me parece descabida. O Projeto foi aprovado quase que por unanimidade na Casa. Eu, pessoalmente, sempre fui contra a concessão desse tipo de benefício, mas, no caso presente, ele é perfeitamente factível, viável, pertinente.

Vou rejeitar o Veto do Prefeito, agora, penso que o Prefeito também não agiu com tanta insensibilidade, ele tem o dever de proteger a população da Cidade como um todo. Ele vetou o Projeto por vetar, porque é da sua competência, tem de vetar. Agora, nós aqui na Casa, rejeitamos o Veto e, pronto, acaba a festa, não tem mais discussão. As pessoas vão poder gozar desse benefício, pertinentemente.

Acredito que a Casa transformou esse copo d’água em uma tempestade. Não é assim. O Prefeito não evocou a legalidade do processo, mas evocou a questão mais global, o interesse público. O Prefeito tem a obrigação de defender o interesse da maioria da população, por isso ele vetou. Mas ele não insiste no Veto, ele até gostará que a Casa rejeite o Veto, e é isso que vamos fazer. Vamos rejeitar o Veto, tranqüilamente. Os deficientes vão ter o benefício, os parentes também, todo mundo vai ser transportado como deve ser. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o PLL nº 156/99, com Veto Total.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Bancada é pela manutenção do Veto. Outro dia, quando discutíamos essa matéria, já levantamos as questões que embasam essa nossa posição. A primeira delas, gostaria de explanar, respondendo ao Ver. João Dib que o Prefeito tem condições morais de vetar esse Projeto. O Prefeito Raul Pont criou, no início do seu governo, como já disse outro dia, uma Coordenação de Direitos Humanos, onde existe uma assessoria especial voltada às políticas públicas para os portadores de deficiência, que tem trabalhado de uma forma horizontal dentro do Governo, nas diferentes áreas de nosso Governo.

Foi essa Coordenação de Direitos Humanos que, juntamente com o Fórum das Entidades de Portadores de Deficiência, que elaborou, para encaminhamento a esta Casa, um projeto de lei sobre acessibilidade, na Cidade de Porto Alegre, que se distinguiu como a primeira Cidade a ter incorporado uma lei dessa natureza, que incorpora as normas técnicas da ABNT para espaço construído. Agora, a Cia. Carris lançou novos ônibus com acessibilidade. Temos, em diversas áreas, a estruturação de um trabalho de uma central de tradução para a linguagem dos sinais, enfim, temos trabalhado a questão dos portadores de deficiência. O próprio Ver. Paulo Brum, que é um militante dessa área, tem feito várias ações conjuntas e é testemunha desse esforço do Governo Municipal em renovar a ação, o compromisso do Poder Público Municipal com esse segmento da nossa população.

Portanto, temos condições, sim, de falar nessa matéria, porque podemos apresentar ações concretas desenvolvidas nessa área, e ações desenvolvidas não do ponto de vista de um método que critiquei aqui outro dia, que é o clientelismo, que é a forma como a qual o Governo brasileiro, historicamente, vem tratando essa população: por um lado marginaliza, exclui dos benefícios do desenvolvimento, por outro lado trata com migalhas assistencialistas e de uma forma clientelista, estabelecendo uma relação até de humilhação, muitas vezes, com esse segmento, dificultando que esse segmento seja sujeito da sua história, construtor da sua cidadania.

Uma das coisas mais importantes que se fez nesse Governo foi possibilitar que esse segmento, através das suas organizações, tivesse voz nos mais diferentes espaços, nos mais diversos fóruns da Prefeitura para discutir as mais diferentes políticas da Prefeitura, sendo que participou do congresso da Cidade, onde já existe um rol de políticas e proposições tratadas.

Portanto, temos, sim, o que falar. O Veto se deve a questões bastante claras. O Ver. Lauro Hagemann resgatou a questão do interesse público. Quem paga as isenções na Cidade de Porto Alegre? Não é o Prefeito, mas o usuário do transporte coletivo. E nesse sentido, quando nós, aqui, estamos dando uma isenção, estamos onerando o bolso do usuário do transporte coletivo. E é por isso que temos de pensar duas vezes. Se cada Vereador resolver privilegiar um segmento da sociedade com isenção do transporte coletivo, pode, sim, a questão ser meritória, como a preocupação do Ver. Paulo Brum o é, o Vereador está trabalhando com um público que sabemos que é muito necessitado, mas temos a obrigação, como Casa Legislativa, de pensar numa solução que seja para toda a Cidade, porque o resto da Cidade, que vai pagar essa isenção, virá aqui nos cobrar, com toda a razão. Nós temos de ter uma solução definitiva que torne possível que o segmento mais necessitado da nossa comunidade tenha isenção, mas que não onere os demais. Essa possibilidade o Governo já levantou através da discussão da criação de um fundo que possa, sim, ter recursos para sustentar as isenções e que não onere também o setor carente da nossa população: o trabalhador, o desempregado.

Somos pela manutenção do Veto, como Bancada. Entendemos que devemos proceder a uma discussão, a Câmara de Vereadores, o Governo Municipal, a sociedade e os portadores de deficiência, para buscarmos uma melhor saída para esse problema. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal o PLL nº 156/99. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 19 votos SIM, 6 votos NÃO e três ABSTENÇÕES.

Declaração de Voto do Ver. Adeli Sell. (Lê.)

“É legítima a demanda do setor, principalmente quando se trata de pessoas necessitadas. Nós acreditamos que deveríamos discutir a instituição de um Fundo de Assistência a partir de um debate global sobre quem necessita e em que condições.”

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0995/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/00, que autoriza a permuta de próprio municipal por imóveis da Empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda., desafeta bem de uso especial e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto e Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLE nº 010/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal, solicitada por este Vereador. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 21 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PLE nº 010/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1111/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Gilda Marinho um logradouro público localizado no Bairro Chácara das Pedras.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 073/00. Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PLL nº 073/00.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda tenho na minha retina imagem do Programa, um grande Programa da Tânia Carvalho, sobre Gilda Marinho, com Roberto Gigante, e eu gostaria de ler o Parecer do Ver. Pedro Américo Leal na Comissão de Saúde e Meio Ambiente quando esse Projeto por lá tramitou. “Diria que a admiração do Vereador proponente, em sua meticulosa e romântica apresentação da homenageada, esqueceu-se, no afã de apresentá-la, que era também formada em música e pianista, após exaustivo curso.” Ela era professora de piano no Instituto de Belas Artes. “Foi na antiga Escola de Belas Artes que se especializou, tendo-se tornado emérita professora do Instituto de Artes da Faculdade do Rio Grande do Sul. Mas sua personalidade não se conteve nesses limites, indo extravasar-se no jornalismo, abrangendo relações com as mais diferentes classes sociais. Tornou-se uma mulher porto-alegrense, filha, que era, de Pelotas. Como uma estrela, como um meteoro, atravessou os céus do Rio Grande, deixando a sua marca de mulher de personalidade forte, inteligente, fazendo jornalismo social, e com ele o fulgor de seu deslocamento na vida. Por coincidência vai ter uma praça e não uma rua com o seu nome, bem a seu jeito, pois nas praças brincam crianças, os velhos pensam e os moços namoram. Gilda Marinho terá uma praça de referência bem a seu jeito. Só creio que na placa deverá conter: ‘Praça Gilda Marinho, talento artístico, vocação jornalística’, como sugeriu o autor do projeto, todavia, acrescentando ‘amava viver’.”

Eu achei esse parecer maravilhoso, espetacular, lindo, a altura da homenageada, e mais do que isso, Ver. Pedro Américo Leal, o Roberto Gigante informava e chorou na televisão, quando disse que Gilda Marinho pedia que no epitáfio constasse: “Aqui jaz Gilda Marinho, completamente contra a vontade”. Realmente ela era isso que o Ver. Pedro Américo escreveu com muita propriedade, ela era, indiscutivelmente, um fulgor de vida.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Era uma mulher tão magnífica que dizia a todos os ventos: “Não posso parar, tenho toda a eternidade para descansar.”, quando era aconselhada a dormir um pouco.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Fantástico! Realmente ela só dorme agora, depois de morta.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª teve muita inspiração em fazer com que ela tivesse uma praça, não uma rua, porque, como me reportei no Parecer, ali as crianças brincam, os velhos pensam, lêem jornais, livros. Fiquei satisfeito.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito bonito, emocionante. Quero dizer que Gilda Marinho sempre morou em uma praça, na Praça da Alfândega, ela morava no Clube do Comércio. Então, quem sabe, a mulher que viveu em uma praça, seja, hoje, uma Praça de Porto Alegre e, mais do que isso, ela morreu em uma praça, mas não vai morrer nunca na memória daqueles que, não só os que a conheceram, mas desses outros que não a conheceram, desses jovens, para que saibam, hoje, que uma mulher fulgurante, inteligente, competente, alegre, irradiando felicidade por todos os lados e criatividade e encantando a vida dos seus amigos com bom humor, com saídas inteligentes, um dia marcou a presença da mulher na Cidade de Porto Alegre.

Essa mulher do ano 2050, do ano 3000, que foi Gilda Marinho, avançada em tudo, me faz muito lembrar Chiquinha Gonzaga, Tarsila do Amaral, essas mulheres fantásticas que marcaram a história brasileira. Ela marcou a história desta Cidade. Uma jornalista educada, sensível, fantástica, mas alegre, divertida e, principalmente, a noite de Porto Alegre amava Gilda Marinho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não há mais Vereadores inscritos para encaminhar. Em votação o PLL nº 073/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1327/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/00, que autoriza a permuta entre imóvel próprio municipal e imóvel pertencente à sucessão de Santa Hungria Gomes, atingido pelo traçado da Av. Neuza Goulart Brizola.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLE nº 018/00. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa apregoa Emenda Popular nº 02, de autoria dos moradores do Bairro Restinga, aposta ao PLE nº 035/00, que altera o programa de trabalho da Secretaria Municipal de Obras e Viação.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1993/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que institui o "Prêmio Mário Rigatto".

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 049/00. (Pausa.) Não havendo que queira discutir, em votação. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PR nº 049/00.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna porque não poderia deixar de justificar este meu Projeto. Eu gostaria de que todos entendessem, Ver. Juarez Pinheiro, que Mário Rigatto é um dos vultos da medicina sul-rio-grandense que desaparece no momento em que tanta falta nos faz, como uma das personalidades mais importantes na história da Medicina brasileira, na pneumologia brasileira e, principalmente, na luta contra o tabagismo.

Ele foi bravo, ele foi corajoso, ele enfrentou multinacionais, ele enfrentou interesses inclusive de grandes potências econômicas, no sentido de alertar, de dar entrevistas, de falar a todos, no cotidiano, marcando o seu estilo pela gravata borboleta e pelo combate feroz ao tabagismo. E ele gostava dos tabagistas, mas abominava o tabagismo. Aconselhava a todos.

Da inesquecível Enfermaria 29, da Santa Casa, emerge um vulto fantástico, que é o do Prof. Rubens Maciel, sabedoria, talento, a serviço da Medicina; humanidade, a serviço da Medicina. Teve como um seguidor quase direto o Dr. Mário Rigatto. Ambos fazendo um trabalho magnífico.

Quando da morte de Mário Rigatto, o jornal Zero Hora estampava sua fotografia na capa e na chamada de capa dizia: “Morreu um salvador de vidas”. E eu constato que, nesta Casa, até hoje, não temos um prêmio na área da saúde. Não se criou esse prêmio.

Então, estou apresentando dois Projetos de Lei: um, criando esse prêmio, nessa área tão difícil, tão delicada e tão complexa que é a saúde, e outro Projeto chamando de Travessia Mário Rigatto. Por sugestão do grande Professor Rubem Rodrigues, criador do Instituto de Cardiologia, a ponte que liga a Av. Ramiro Barcelos com a Av. Ipiranga se chamará Travessia Mário Rigatto.

O Prof. Rubem Rodrigues dizia, no seu lamento, sentido da morte do amigo, que Mário Rigatto havia sido essa ponte, esse elo de ligação entre a Universidade, a Faculdade de Medicina e o Instituto de Cardiologia, onde passou os seus dias na tentativa de um transplante de coração.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não sei se a 29ª Enfermaria da Santa Casa já está com o nome de seu patrono. Lembro a V. Ex.ª que poderia receber o nome de Mário Rigatto. Eu conheci Rubem Maciel e o Professor Rodrigues, a quem eu ajudei, como Chefe de Polícia, quando foi constituído o Instituto do Coração. Eu cedi uma série de professores e de médicos que eram da Polícia e que podiam contribuir para o momento. Eu participei de tudo isso e tenho muito boas recordações. Muito obrigado.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Vereador, o seu aparte não só enriquece o meu pronunciamento, como faz jus a essa magnífica figura da Medicina rio-grandense, mas, principalmente, a evocação de um momento fantástico, de termos tido o privilégio de conviver, de aprender e de ouvir um extraordinário conferencista.

Mário Rigatto foi um pesquisador da melhor qualidade, tendo obras e livros escritos, trabalhos publicados internacionalmente, era a figura da Universidade Federal do Rio Grande do Sul mais conhecida e divulgada entre todos os seus pesquisadores, e por todos os seus professores.

A Mário Rigatto, portanto, essa singela, mas comovida homenagem desta Casa a um vulto tão grande e que tanto enobreceu a Medicina. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PR nº 049/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Registramos a presença de dois novos parlamentares da Câmara Municipal de Porto Alegre: José Fortunatti, da Bancada do PT, e Ervino Besson, da Bancada do PDT. Sejam bem-vindos!

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2557/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/00, de autoria do Ver. João Motta, que concede o prêmio literário "Érico Veríssimo" ao filósofo, poeta e escritor Armindo Trevisan.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nos termos do art. 22, do Regimento, solicito ao Ver. Renato Guimarães que me substitua na direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em discussão o PR nº 062/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2643/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/00, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a utilização do papel clareado com cloro nos materiais de expediente da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Observação:

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, §4º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 063/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, nós tínhamos acordado que entraria também o PLL nº 192/99.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3512/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que proíbe a comercialização de água mineral com teor de flúor acima de 0,9 mg/l no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Sônia Santos: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 192/99. (Pausa.) Não há oradores inscritos. Em votação. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o PLL nº 192/99.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, vou encaminhar rapidamente este Projeto, porque é um Projeto que tramita na Casa há algum tempo, e tem um significado muito especial para a população da nossa cidade. É um Projeto construído com os profissionais da área de saúde, com os Dentistas, com os Cirurgiões-Dentistas, e, inclusive, nesta Casa, hoje, fizemos uma homenagem a esta categoria profissional.

O Projeto diz respeito, fundamentalmente, à definição de um percentual de flúor que deve ser garantido para as águas minerais comercializadas em nosso Município. A decisão do encaminhamento deste Projeto se dá pela informação que temos dos riscos que ocorrem e que dizem respeito ao consumo exagerado de águas, de forma geral, que contenham um índice de flúor acima do que deve ser consumido pelos seres humanos. Os relatos da literatura mundial mostram questões graves que ocorrem, causados pela ingestão de água mineral com flúor acima do indicado, o que traz problemas não apenas do ponto de vista da saúde bucal, mas também do ponto de vista orgânico geral.

Eu acho que não é mais possível que não haja uma definição desse índice, porque o Município, assim como os demais municípios brasileiros, consome, cada vez mais, a água mineral. Acho que é responsabilidade do Poder Público a definição desse percentual. Este é um Projeto que foi construído com as entidades representativas do setor, e acredito que será uma questão importante na garantia do avanço das novas medidas na área da saúde em Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLL nº 192/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento no sentido de que, após a votação do presente Projeto, seja apreciado o PR nº 041/00.

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1854/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar a Darcy Votto de Araújo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão. Não havendo quem queira discutir, em votação o PR nº 041/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

(Encerra-se a Sessão às 17h24min.)

* * * * *